PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 137/2025

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

Considerando o Processo SEI nº 7000055-56.2021.8.08.0013, inaugurado pela MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Castelo/ES,

 

 

Considerando a interrupção total do serviço de internet durante o expediente forense, no dia 22 de abril de 2025,

 

 

Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, com relação aos processos que tramitam na Comarca de Castelo/ES, no dia 22 de abril de 2025.

 

 

Art. 2º –Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 07 de maio de 2025.

 

 

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente