PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 145/2025

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7002918-82.2025.8.08.0000,

 

RESOLVE:
 

Art. 1º Prorrogar o prazo definido no art. 12 do Ato Normativo nº 033/2025, publicado no DJe em 10/02/2025, com a alteração do Ato Normativo nº 126/2025, até 12/05/2025.

 

Art. 2º Prorrogar os prazos definidos no art. 16 do Ato Normativo nº 074/2025, no art. 15 do Ato Normativo nº 078/2025 e no art. 17 do Ato Normativo nº 079/2025, publicados no DJe em 14/03/2025, até 12/05/2025.

 

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 09 de maio de 2025.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente