PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 218/2024.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Resolução TJES nº 006/2023 que instituiu o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PROMOJUES cujo objetivo é adequar o Poder Judiciário capixaba às exigências da contemporaneidade, por meio de ações planejadas e coordenadas de aperfeiçoamento dos instrumentos de governança institucional, de transformação digital e de gestão estratégica visando, assim, elevar sua eficiência e ampliar o acesso à justiça da população;

 

Considerando que o Estado do Espírito Santo almeja firmar, na condição de Mutuário, Contrato de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento nos termos da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Estadual nº 11.847/2023 com vistas ao financiamento do PROMOJUES, cujo órgão executor será o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

 

Considerando a Resolução nº 26/2024 de 12/09/2024, na qual o Senado Federal autorizou o Estado do Espírito Santo a contratar a operação de crédito externo destinado a financiar o citado Programa;

 

Considerando que dentre as condições prévias ao desembolso dos recursos de empréstimo se faz necessária a criação de Comissão Especial de Licitação, com dedicação exclusiva ao Programa, nos termos da Cláusula 3.01, item III da minuta do contrato de empréstimo (Id.1989179);

 

Considerando que a Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010, a qual dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cria Comissões Administrativas e gratificações especiais por participação em comissão de licitação e pregão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir Comissão de Licitação que terá a função de processar e julgar as licitações inerentes as ações integrantes do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PROMOJUES.

 

Art. 2º. Nomear a Comissão de Licitação, com a seguinte composição:

I – Willian Liphaus Almeida – Presidente

II – Stevan Rocha Deorce

III – Carlos Frederico Magirius Peixoto

IV – Daphnne Avelar Machado Lima

 

Parágrafo único – Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído por um dos membros da Comissão, na ordem II e III.

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 24 de setembro de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente