PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 249/2024

 

Dispõe sobre a prorrogação de prazos em razão da indisponibilidade sistêmica para a instalação da versão 2.6.0.0 do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº 241/2024, que disciplina a adoção da versão 2.6.0.0 e a migração do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe;

 

CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo que autorizou a antecipação do início da parada programada para a instalação da versão 2.6.0.0 do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, para as 20h00 de 1º de novembro de 2024;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que determina a prorrogação dos prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada, em processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a prorrogação dos prazos que vencerem no dia 1º de novembro de 2024 para o dia útil seguinte.

 

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se por 5 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.

 

Divulgue-se na página principal deste Tribunal de Justiça.

 

Vitória/ES, 03 de novembro de 2024.

 

Desembargador Samuel Meira Brasil JR

Presidente