ATO NORMATIVO Nº 261/2025

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o teor do Processo SEI nº 7002025-91.2025.8.08.0000, inaugurado a partir de Ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo,

Considerando a ocorrência de falha técnica no Sistema PJe de 1ª Instância, no dia 18 de agosto, que provoca indesejado prejuízo a advogados e jurisdicionados,

RESOLVE:

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, no dia 18 de agosto de 2025, com relação aos processos que tramitam perante o Sistema PJe de 1ª Instâncias.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2025.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente