PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 296/2024

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o Processo SEI nº 7001826-31.2024.8.08.0024, instaurado pelas MM. Juízas de Direito dos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Criminais e Fazendas Públicas, e do 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante), todos do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, no qual solicitam a suspensão dos prazos processuais nos dias 2 a 13 de dezembro de 2024, com relação aos processos que tramitam nas aludidas Unidades Judiciárias, tendo em vista a instalação da 9ª Secretaria Inteligente (Ato Normativo nº 283/2024, Disp. 28/11/2024), bem como a mudança das instalações físicas para novo endereço,

 

Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, com relação aos processos que tramitam nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Criminais e Fazendas Públicas, e no 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante), todos do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, no período de 2/12/2024 a 13/12/2024.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2024.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente