SERVIDORES DA CEPRES – 25/29 DE JUNHO DE 2012 SERVIDORES DAS UNIDADES – VARAS DE FAZENDA PÚBLICA – 09/13 DE JULHO DE 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 Mensagem de veto Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de […]

RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, tendo […]

DOS PRECATÓRIOS Seção I Do Procedimento para Expedição de Requisição de Pagamento à Fazenda Pública Art.506. A requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública regula-se pelo presente capítulo e seus anexos, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação. Art.507.A requisição de pagamento às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, […]

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 21/2010 O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 24/2009 deste Tribunal de Justiça, que instituiu a Central de Conciliação de […]

Designa Des. Samuel Meira Brasil Júnior como coordenador da Central de Conciliação de Precatórios. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇARESOLUÇÃO Nº 025/09 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar 234 de 18 de […]

MUNICÍPIO Nº PROC. ADMINISTRATIVO REGIME INICIAL(2010) REGIME ATUAL(2015) AFONSO CLÁUDIO 201.100.023.263 R. ESPECIAL R. COMUM ÁGUA DOCE DO NORTE 201.000.420.654 R. ESPECIAL R COMUM ÁGUIA BRANCA 201.000.422.235 R. ESPECIAL R. COMUM ALFREDO CHAVES 2010.00.239.749  R. ESPECIAL R. COMUM  ANCHIETA 201.100.023.263 R. COMUM APIACÁ 201.000.420.654 R. COMUM ARACRUZ 2011.00.023.221  R. ESPECIAL R. COMUM  ATÍLIO VIVÁCQUA 201.001.337.817 […]

MUNICÍPIO Nº PROC. ADMINISTRATIVO 2010 INICIAL 2015 ATUAL ALEGRE 201.100.023.214 R. ESPECIAL R. ESPECIAL ALTO RIO NOVO 201.000.387.168 R. ESPECIAL R. ESPECIAL BAIXO GUANDU 201.001.071.519 R. ESPECIAL R. ESPECIAL BOA ESPERANÇA 201.000.601.216 R. ESPECIAL R. ESPECIAL CACHOEIRO ITAPEMIRIM 201.100.023.153 R. ESPECIAL R. ESPECIAL CARIACICA 201.000.023.229 R. ESPECIAL R. ESPECIAL GUAÇUÍ 201.001.215.704 R. ESPECIAL R. ESPECIAL […]

MUNICÍPIO REGIME INICIAL(2010) REGIME ATUAL(2012) AFONSO CLÁUDIO PROC. ADMINIST. Nº 201.100.023.263 R. ESPECIAL 15 ANOS R. COMUM ÁGUA DOCE DO NORTE PROC. ADMINIST. Nº 201.000.420.654 R. ESPECIAL 15 ANOS R COMUM ÁGUIA BRANCA PROC. ADMINIST. Nº 201.000.422.235 R. ESPECIAL 15 ANOS R. COMUM ANCHIETA PROC. ADMINIST. Nº 201.100.023.263 R. COMUM APIACÁ PROC. ADMINIST. Nº 201.000.420.654 R. […]

MUNICÍPIO Nº PROC. ADMINISTRATIVO 2.010 – INICIAL 2.012 – ATUAL AFONSO CLÁUDIO                 201.100.023.263 R. ESPECIAL 15 ANOS R. COMUM ÁGUA DOCE DO NORTE         201.000.420.654 R. ESPECIAL 15 ANOS R COMUM ÁGUIA BRANCA                    201.000.422.235 R. ESPECIAL 15 ANOS R. COMUM ANCHIETA                            201.100.023.263 R. COMUM APIACÁ                                201.000.420.654 R. COMUM ATÍLIO VIVÁCQUA                201.001.337.817 R. COMUM BARRA DE SÃO […]

  ____________________________________________________________ ENTE PÚBLICO    PROCESSOS ADMINISTRATIVOS      REGIME INICIAL      REGIME ATUAL      ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   2012.00.075.373 2010.01.333.175 2011.00.003.775 ESPECIAL 1% RCL / 12 PARCELAS MENSAIS   ESPECIAL 2% RCL / 12 PARCELAS MENSAIS   ____________________________________________________________   CONFORME REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORMALIZOU AS SEGUINTES […]

Precatórios da Trimestralidade: Os referidos precatórios decorrem da chamada “Lei da Trimestralidade” (Lei Estadual nº 3.935/87) que instituiu o reajuste trimestral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, vinculado à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). No final da década de 80 e início da década de 90 – até o advento do Plano […]