SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE CARIACICA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 32/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Opção de depósito segundo o acervo […]
SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE SERRA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 2.474/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial […]
SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VILA VELHA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 050/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, § 4º, da ADCT. Depósitos em […]
Tipo de Consulta: AcórdãoProcesso: 0001001-90.2001.8.08.0000 (100.01.001001-3)Recurso: 83152Classe: Embargos de DeclaraçãoRelator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAOrgão: TRIBUNAL PLENOData de Julgamento: 10/11/2005Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública pode a mesma ser […]
Ação : Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Processo tramita em Segredo de Justiça. Andamentos 13/02/2012 Mand Segurança – CERTIFICO QUE ESTES AUTOS ESTAO AGUARDANDO DECISAO DO STJ 16/12/2011 Mand Segurança – AR JUNTADA AOS AUTOS 13/01/2010 Mand Segurança – AR AGUARDANDO JUNTADA AOS AUTOS 13/11/2009 Mand […]
Ação : Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Processo tramita em Segredo de Justiça. Andamentos 13/02/2012 Mand Segurança – CERTIFICO QUE ESTES AUTOS ESTAO AGUARDANDO DECISAO DO STJ 16/12/2011 Mand Segurança – AR JUNTADA AOS AUTOS 13/01/2010 Mand Segurança – AR AGUARDANDO JUNTADA AOS AUTOS 13/11/2009 Mand […]
PROCESSOS CONVOCADOS PARA ACORDO OBS: LISTA ELABORADA A PARTIR DA LISTA DE ANTIGUIDADE. TRT/ES TJ/ES TRF/2 PRECATÓRIOS JÁ CONVOCADOS1 – TRT 0686.1991.003.17.41-9 OSCAR ROCHA JUNIOR RTV 10/02/99 VALOR TRANSFERIDO AO TRT – ACORDO TOTAL2 – TRT 2356.1991.002.17.40-9 MANOEL FRANCISCO GONÇALVES FILHO RTV 01/03/99 VALOR TRANSFERIDO AO TRT – ACORDO TOTAL3 – TRT 0859.1993.191.17.40-9 ADEMILTON BERNADO IESP 12/03/99 […]
SERVIDORES DA CEPRES – 25/29 DE JUNHO DE 2012 SERVIDORES DAS UNIDADES – VARAS DE FAZENDA PÚBLICA – 09/13 DE JULHO DE 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 Mensagem de veto Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de […]
RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, tendo […]
DOS PRECATÓRIOS Seção I Do Procedimento para Expedição de Requisição de Pagamento à Fazenda Pública Art.506. A requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública regula-se pelo presente capítulo e seus anexos, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação. Art.507.A requisição de pagamento às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 21/2010 O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 24/2009 deste Tribunal de Justiça, que instituiu a Central de Conciliação de […]
