Estabelece procedimentos para pagamentos precatórios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIAATO NORMATIVO Nº 29/ 2010 Estabelece procedimentos para o pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62 à Constituição Federal.O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES […]
DAS PARCELAS SUPERPREFERENCIAIS: O art. 100 da Constituição Federal da República prevê em seu parágrafo 2º que “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência […]
TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS AO TJES MUNICÍPIO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 AFONSO CLÁUDIO R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 16.321,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUA DOCE DO NORTE R$ 5.000,00 R$ 52.290,61 R$ 30.101,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUIA BRANCA R$ 25.000,00 R$ 105.550,10 R$ 66.662,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 62.762,37 […]
MUNICÍPIO 2010 2011 2012 DEPÓSITOS DEPÓSITOS DEPÓSITOS AFONSO CLÁUDIO R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 16.321,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUA DOCE DO NORTE R$ 5.000,00 R$ 52.290,61 R$ 30.101,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUIA BRANCA R$ 25.000,00 R$ 105.550,10 R$ 66.662,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ALEGRE R$ 56.457,94 R$ […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CEPRES – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DEMONSTRATIVO DE REPASSES DO PERCENTUAL DA RCL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXERCÍCIO 2010 Data do Repasse 2% – RCL Conta 218.495-9 (cronologia) conta 218.496-8 (acordo/leilão) 30/03/2010 12.422.056,93 6.211.028,47 […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CEPRES – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANO BASE DE 2010 fev/09 á jan/10 7.453.234.159,82 mar/09 a fev/10 7.464.325.354,61 abr/09 a mar/10 7.545.353.772,49 mai/09 a abr/10 7.583.721.005,61 jun/09 a mai/10 7.643.430.047,73 jul/09 […]
_________________________________________________ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS _________________________________________________ OBSERVAÇÕES I – A Receita Corrente Líquida – RCL poderá ser utilizada como critério para a transferência de recursos dos Municípios, para o pagamento de precatórios, segundo o Regime Especial previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009. II – informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do […]
AFONSO CLÁUDIO ÁGUA DOCE DO NORTE ALFREDO CHAVES ATÍLIO VIVÁCQUA BAIXO GUANDU BARRA DE SÃO FRANCISCO BOA ESPERANÇA BOM JESUS DO NORTE BREJETUBA CASTELO COLATINA CONCEIÇÃO DO CASTELO DOMINGOS MARTINS DORES DO RIO PRETO GOVERNADOR LINDEMBERG IBATIBA ITAGUAÇU ITARANA JAGUARÉ MARILÂNDIA MONTANHA MUCURICI MUNIZ FREIRE MUQUI PANCAS SANTA MARIA DE JETIBÁ SANTA TERESA SÃO […]
Seguindo as orientações do CNJ previstas nas Resoluções de nºs 115 e 123, bem como em Reunião de Trabalho ocorrida em fevereiro de 2011, foi promovida a análise dos valores devidos por cada ente público, segundo o Regime Especial, respeitada a conjugação entre o limite temporal de 15 anos e o percentual mínimo vinculado à […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CEPRES – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS O levantamento do número de precatórios e do Regime de pagamento dos Municípios, realizado pela CEPRES/TJ, NUPREC-TRT/ES e TRF/2ª Região, demonstra a existência da seguinte situação dos entes públicos: REGIME ESPECIAL – ANO REFERÊNCIA […]
