REGIME COMUM     Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude […]

REGIME COMUM O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA FOI INICIALMENTE ENQUADRADO NO REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, TENDO FORMALIZADO AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES:   I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 7.616 – 22/02/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

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REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]