REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
REGIME COMUM O MUNICÍPIO DE PINHEIROS FOI INICIALMENTE ENQUADRADO NO REGIME ESPECIAL, TENDO APRESENTADO AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES: DECRETO Nº 1.094/2010 – Dispõe sobre a opção do Município de Pinheiros, pelo Regime Especial de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 62/2009. Manifesta a opção de quitar o acervo de débito em 15 anos. […]
REGIME COMUM O MUNICÍPIO FOI SUBMETIDO INICIALMENTE AO REGIME ESPECIAL. CONTUDO, DIANTE DOS ATOS DE GESTÃO JÁ PRATICADOS, FOI POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O COMUM. SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE PIÚMA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 185 – […]
REGIME COMUM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY FOI SUBMETIDO INICIALMENTE AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMO JÁ OCORREU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS PRECATÓRIOS EM DÉBITO, O ENTE PÚBLICO FO SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O REGIME FOI ALTERADO PARA O COMUM I – […]
REGIME COMUM QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 (08/12/2009), O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA NÃO POSSUÍA PRECATÓRIO VENCIDO. O ÚNICO PRECATÓRIO REGISTRADO NA CEPRES IRIA VENCER NO DIA 31/12/2009, RAZÃO PELA QUAL O ENTE PÚBLICO FOI ENQUADRADO NO REGIME COMUM. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, […]
SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 085 – 03/05/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em […]
REGIME COMUM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CALÇADO FOI ENQUADRADO INICIALMENTE NO REGIME ESPECIAL, SITUAÇÃO QUE FOI ALTERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO AO ÚNICO PRECATÓRIO EM DÉBITO O MUNICÍPIO FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 3.587 – 08/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento […]
REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
REGIME COMUM Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009. “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]
