REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

  REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude […]

SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VITÓRIA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL – Decreto nº 14.585 – 05/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósito anual vinculado […]

Reunião de Trabalho realizada na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no dia 22/03/2011, as 14:00 horas, com a Participação das seguintes autoridades: dos Juízes conciliadores, Drs. Izaias Eduardo da Silva e Rodrigo Cardoso Freitas, do Exmo. Sr. Prefeito Carlos Roberto Casteglione Dias; do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda, Sr. Lucio Berilli Mendes, e do Procurador […]

  SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES   I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 3.772 – 08/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. […]

REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO TJ/ES – 14/04/2011 Reunião de Trabalho realizada no TJES relativo ao Municipio de Vitoria, no dia 14/04/2011, as 15:00 horas, com a Participação das seguintes autoridades: dos Juízes conciliadores, Drs. Izaias Eduardo da Silva e Rodrigo Cardoso Freitas, do do Procurador Geral do Município, Dr. Jader Ferreira Guimaraes, bem como […]

SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES   I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 20.644 – 09/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósito […]

LEI Nº. 1.899/2007, DE 18 DE JANEIRO DE 2007. Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do artigo 100 da Constituição da República e artigo 78 do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas […]

SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VIANA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 069/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada […]

DECRETO Nº 123, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010 Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 032/2010 que dispõe sobre a opção do Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. […]