Descrição do projeto: O programa Pai Presente da Corregedoria Nacional de Justiça objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro de nascimento e tem sua base na Lei Federal nº 8.560/92, Provimentos nº 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça. No Espírito Santo, o Projeto é intitulado como “Meu Pai é Legal” […]

Descrição do projeto: A família é considerada a instituição mais antiga da sociedade humana, responsável pela construção da base do ser humano em desenvolvimento, e, por consequência, elemento fundante da própria organização social. Para além do vínculo afetivo, a família representa o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme expresso no art. 1º, inciso III […]

1- Breve histórico do projeto: Na Comarca de Pedro Canário, município localizado na região norte do Espírito Santo, constatou-se que uma quantidade expressiva dos processos por atos infracionais graves da comarca foi precedida, na vida do adolescente, por atos de indisciplina praticados na escola. Em 2013, com base nessa percepção, foi realizada uma reunião entre […]

01. Implantação de núcleos para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA) nos municípios que não os possuem, bem como potencializar os núcleos existentes através de convênio (PREFEITURAS, JUIZADO, MP, DEFENSORIA PÚBLICA, SEJUS e IASES). 02. Criação e implantação da 3ª Vara da infância e Juventude de Vitória. Para a execução das […]

01. Instalação das Varas da Infãncia e Juventude nas Comarcas de 3ª Entrância, conforme previsão da Lei nº 234/2002. Comarcas de Linhares, Cachoeiro, Colatina e Guarapari. 02. Cursos de Justiça Restaurativa e Justiça Terapêutica – Implantação nos polos respectivos. 03. Cursos na área de educação em Valores Humanos – Visa promover aos educadores sociais, servidores […]

01. PROGRAMA JUSTIÇA CÉLERE – o juiz escolhe um dia no mês para recebimento dos Boletins de Ocorrência da Polícia. Reunirá o Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria e o Núcleo de Liberdade Assistida. O MP oferecerá a representação, se for o caso; em seguida procede-se a oitiva do adolescente e consequentemente a aplicação da Medida […]

01. PROGRAMA DE COMBATE AO ABANDONO INTELECTUAL: SEDU, Juizado da Infância e Juventude e o Juizado Especial Criminal: “Art. 246 do Código Penal: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:Pena – detenção, de 15 dias a 01 mês, ou multa. Art. 249 do Ecriad: Descumprir, dolosa ou culposamente, […]

Declaração Universal dos Direitos Humanos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção n.º 138 – OIT Idade mínima para admissão em emprego. Protocolo de Istambul – MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS […]

Lei Complementar nº 234 Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Lei Complementar nº 566 Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro […]

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECRIAD), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Resolução nº […]

Recomendação nº 13, de 10 de dezembro de 2013Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. Recomendação nº 08, de 07 de novembro de 2012Dispõe sobre a colocação de criança e […]

Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento. Portaria nº 154, de 04 de setembro de 2013Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das […]