1- Os artigos 8º, 9º e 12 da Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios) ¿referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação¿. 2- ¿Nesse passo, a contrario senso, […]

1. O art. 113 do Código Penal, em sua literalidade, abrange o desconto, para fins de cálculo da prescrição, apenas nos casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. Dessa forma, a interpretação extensiva do referido dispositivo, incluindo a prisão provisória, implica em alteração do art. 110, caput, do diploma repressor, que institui […]

Aqui você tem acesso a arquivos e modelos para download: 1 – Declaração de Vínculo Profissional 2 – Declaração de Parentesco 3 – Requerimento de Declaração de Tempo de Estágio 4 – Plano de Atividade 5 – Relatório Semestral 6 – Declaração de Conhecimento de Informática 7 – Declaração de não inscrição ativa junto a OAB […]

O presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, realizou neste mês uma visita técnica às instalações da Secretaria de Tecnologia e Informação (STI) do TJES. Durante a visita, o desembargador teve a oportunidade de conversar com os […]

Membros Magno De Souza Negri Carlos Henrique Gomes Correia Vania França Guizani José Marcio Acerbi Josá Alexandre de Carvalho Neto Gladys Schwambach Machado Hermann Andrad Cruz Agenda de Reuniões Cronograma de Reuniões para o ano de 2014.  Próxima reunião dia 29 de Agosto Atas de Reuniões Consulte as atas das reuniões do grupo e seus […]

Destruição de Armas No biênio 2014-2015, foram destruídas mais de 5 mil armas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em parceria com a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Exército. Em 2016, até o mês de Setembro, já foram destruídas mais de 1600 armas. As destruições ocorrem no 38º Batalhão […]

Validade do certame Suspensa de de 20/03/2020 a 31/12/2021, por força da Recomendação nº 64/2020, alterada pela Recomendação nº 96/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Editais Edital 01 – Abertura Edital 02 – Inscrições deferidas Edital 03 – Rerratificação das inscrições deferidas Edital 04 – Banca examinadora Edital 05 – Ata 3ªReunião da Comissão Edital […]

A Comissão Permanente de Segurança (CPS) foi criada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em 14 de maio de 2012, por meio da Resolução nº 27/2012 do Tribunal de Justiça estadual, posteriormente substituída pela Resolução nº 004/2020 do TJES, com a finalidade de assegurar ao Poder Judiciário a autonomia administrativa disposta […]

  Se você já leu os itens anteriores, pôde compreender o trabalho desenvolvido pelo CPD para que as estações de trabalho estejam sempre disponíveis. O objetivo é que a segurança caminhe lado a lado com a produtividade. Mas existe um ditado que diz: “Uma corrente é tão forte quanto seu elo mais fraco”, é nesse […]