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NP 02.30 – Auxílio Saúde de Magistrado

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Norma de procedimentos relativos aos reembolsos de despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas aos magistrados sob forma do auxílio saúde.

NP 02.22 – Abono de Desembargador

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Norma de procedimentos administrativos referentes ao abono, requerido por desembargador do Poder Judiciário.

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