Publicações da categoria: Publicações

Legislação – Código de Ética da Magistratura

Código de ética da Magistratura Nacional  Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, e publicado no DJ, páginas 1 e 2, do dia 18 de setembro de 2008. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe […]

Súmulas

Acesse Súmulas organizadas por data

Pular para o conteúdo