Os documentos reúnem diretrizes alinhadas às políticas nacionais e às necessidades concretas das unidades judiciárias.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), por meio do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CIPJEES), aprovou, no final de 2025, três Notas Técnicas com orientações práticas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à eficiência na gestão do acervo. Os documentos reúnem diretrizes alinhadas às políticas nacionais e às necessidades concretas das unidades judiciárias, com foco em uniformização de entendimentos, prevenção e tratamento de litigância abusiva e regularização de processos já findos.
O primeiro desses documentos é a Nota Técnica nº 08/2025, que foi elaborada com o objetivo de orientar e incentivar a instauração do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) pelos magistrados, reforçando a cultura de precedentes e a necessidade de tratamento estruturado de demandas repetitivas, em busca de maior consistência e previsibilidade decisória.
A Nota Técnica nº 09/2025, por sua vez, atualiza o protocolo institucional de enfrentamento às demandas predatórias, incorporando as diretrizes nacionais consolidadas pela Recomendação CNJ nº 159/2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (gênero do qual a litigância predatória é espécie). O texto sistematiza conceituações, parâmetros de identificação e sugestões de boas práticas para atuação preventiva e coordenada em face desse tipo de atuação.
A terceira Nota Técnica, nº 10/2025, reforça a necessidade de prioridade e celeridade no arquivamento e na baixa definitiva de processos já julgados e sem pendências, como medida essencial de governança, transparência e qualidade dos dados. O documento destaca que a permanência de processos findos no acervo ativo distorce métricas e compromete indicadores; e que a adoção sistemática da baixa contribui para melhorar estatísticas e apoiar o cumprimento de metas nacionais (como Meta 1 e Meta 2), além de impactar positivamente critérios associados ao Prêmio CNJ de Qualidade.
Magistrados(as) e servidores(as) são convidados a consultar e aplicar as orientações, incorporando-as às rotinas de trabalho — especialmente na triagem de demandas repetitivas, no enfrentamento de padrões abusivos de litigância e na regularização do acervo com baixa definitiva dos feitos aptos — fortalecendo a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional.
Os documentos podem ser consultados, na íntegra, na página do CIPJEES (https://www.tjes.jus.br/institucional/centro-de-inteligencia/notas-tecnicas-publicadas/).
Com informações da Vice-Presidência do TJES
Vitória, 25 de março de 2026
Carol Veiga
Assessoria de Imprensa e Comunicação do TJES
