Vara da Fazenda de VV vai atender os casos durante Semana de Conciliação.
Os contribuintes que têm débitos tributários com o município de Vila Velha, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podem ir à Vara da Fazenda Pública Municipal, localizada no Fórum de Vila Velha, próximo à UVV, durante a IX Semana Nacional de Conciliação, que será realizada de 24 a 28 de novembro, das 12 às 18 horas. O objetivo é realizar acordos com os devedores antes que sanções judiciais possam ocorrer, como penhora de bens, e examinar as vantagens de celebrar acordo para pagamento parcelado, em alguns casos com redução do valor do débito. Com isso o devedor evita o prosseguimento do curso da ação, inclusive penhora de bens ou bloqueio em sua conta bancária.
Há cerca de 20 mil ações ajuizadas na Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, segundo o juiz titular Délio José Rocha Sobrinho, que reforça as vantagens que um devedor de impostos pode ter se participar do mutirão durante a Semana de Conciliação e evitar ter que pagar valor integral do débito em prazo relativamente curto, de 5 dias, sob pena de, não pagando, ter seus bens penhorados ou bloqueio de valores em sua conta bancária. “De forma contrária, celebrando acordo com o município para pagamento à vista ou parcelado, o contribuinte passa a ter previsibilidade no parcelamento. Além disso, ele pode, no tempo que for acordado com o município, ter juros reduzidos, o que implica em redução substancial no valor do débito, e ficar livre de eventuais multas”, diz.
De acordo com o procurador do município, Francisco Cardoso de Almeida Netto, o programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Velha (REVIVE II) do município de Vila Velha, o REVIVE, vai permitir que o devedor quite sua dívida com 80% de desconto até o dia 28, término da Semana Nacional de Conciliação.
“É importante que as pessoas fiquem em dia com seus débitos, pois estes valores são revertidos para melhorias em diversas áreas, como Saúde e Educação”, ressaltou o procurador.
A comunicação sobre o mutirão na Semana de Conciliação está sendo feita pela Prefeitura em veículos de grande circulação, como rádio, TV e jornais. “As pessoas que quiserem, das quase 20 mil execuções ajuizadas na Vara, podem ir ao Fórum para obter informações sobre seus processos”, concluiu o procurador, sendo complementado pelo magistrado Délio Sobrinho, de que o contribuinte, que for ao Fórum e à Prefeitura na Semana de conciliação, entre os dias 24 e 28, será informado se há débito e sobre o valor da dívida, da possibilidade de desconto e do valor deste desconto, de pagamento parcelado, além da fase em que está o processo.
A equipe que fará o atendimento no Fórum é composta por serventuários e estagiários da Vara da Fazenda Pública Municipal, pelo juiz Délio Sobrinho, por uma equipe da Procuradoria e da Secretaria de Finanças do município de Vila Velha.
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana Nacional de Conciliação será aplicada em todo o Brasil, e tem o objetivo de selecionar os processos que tenham possibilidade de acordo e intimar as partes envolvidas a comparecerem ao Judiciário para a solução dos conflitos. Neste ano, o tema da Campanha é “Conciliar: bom para todos, melhor para você” e tem como ideia central a pacificação social, o respeito entre as partes e a celeridade na Justiça.
Vitória, 21 de novembro de 2014
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