O magistrado, em sua decisão, entendeu que a requerente não estava irregular, neste caso, por questão de má-fé.
O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, André Bijos Dadalto, autorizou a regularização da fundação que recebe idosos do município em asilo desde 1987. Em sua decisão, o magistrado entendeu que a ausência de regularização não decorreu de conduta de má-fé por parte da requerente.
De acordo com o relatório do processo, a sede do asilo foi construída e inaugurada em 1987, antes da Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz ser instituída, em 1998. Entretanto, no ano de 2009 o Lions Clube de Aracruz, dono do terreno onde o asilo está construído, realizou a doação do mesmo para a instituição. Porém, ao lavrar a escritura, teria sido constatada uma suposta irregularidade na fundação.
Ainda de acordo com a decisão, a fundação, para continuar em funcionamento, precisaria atingir alguns requisitos exigidos pela Justiça. Mesmo conseguindo cumprir as determinações, o Cartório do 3º Ofício de Aracruz destacou que, “em razão de já existir bem imóvel de propriedade da fundação, não poderia lavrar escritura alterando, adequando ou extinguindo seus atos constitutivos”, disse.
Por se tratar de um processo sobre Fundação, deve-se ouvir o Ministério Público Estadual (MPES), que é o fiscal das mesmas. Dessa maneira, o MPES manifestou-se pela regularização da instituição.
Ao decidir pela legalização da Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz, o juiz ressaltou a relevância social da entidade, uma vez que a mesma é a única instituição de acolhimento de idosos do município de Aracruz.
Processo nº: 0006759-07.2016.8.08.0006
Vitória, 18 de janeiro de 2017.
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