Município de Guarapari tem até 72 h para prestar informações à Vara da Fazenda Pública.
A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, após receber pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) para interditar imediatamente as atividades da boate Multiplace Mais, situada em Meaípe, município de Guarapari, notificou nesta quinta (30) o município para que, em 72 horas, preste informações à Vara, conforme prevê a lei. Após receber as informações da prefeitura é que será apreciado o pedido de liminar.
Na ação civil pública (ACP) ajuizada com pedido de liminar, o MPES, em face do município de Guarapari e da boate Multiplace Mais, requer também a divulgação da lotação máxima do estabelecimento através de placas fixadas em locais visíveis e a instalação de sistemas eletrônicos de controle de lotação. A ACP foi ajuizada na quarta-feira (29).
O MPES requereu também a fixação de multa diária, no valor de R$ 20 mil, caso não sejam cumpridas as decisões liminares eventualmente deferidas pela Justiça e a expedição de ordem obrigando o município de Guarapari a fiscalizar o cumprimento da legislação por parte da boate. Também foi solicitada a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil para a empresa, caso ela não adote as medidas de fiscalização, e ao município, por pessoa excedente à lotação máxima do estabelecimento.
Na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente já existe uma liminar, concedida em 17 de janeiro último, proferida em mandado de segurança, permitindo o funcionamento da casa até o julgamento desta ação.
Vitória, 30 de janeiro de 2014
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