Justiça presente: Juizado de Grandes Eventos atuará no show do Guns N’ Roses neste domingo (12)

Neste domingo, dia 12/04/2026, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realiza a primeira atuação do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) no Estádio Kleber Andrade, durante o show da banda Guns N’ Roses (Portaria nº 514/2026), utilizando o sistema PJe para recepção e processamento dos feitos.

Instituído pela Resolução nº 08/2026, o JET-GE atua em regime de plantão exclusivo para pequenas causas cíveis, criminais e fazendárias relacionadas ao evento, abrangendo incidentes ocorridos no local, estacionamentos e em um raio de 5.000 metros.

O objetivo é garantir que conflitos cíveis ou criminais de menor gravidade sejam resolvidos de forma rápida, diretamente no local do evento.

O que você precisa saber sobre o Juizado:

• Horário de Atendimento: o plantão começa 2 horas antes do show e termina 3 horas após o encerramento.
• Abrangência: casos de menor complexidade, crimes de menor potencial ofensivo e relações de consumo ligadas ao evento.
• Cuidado com o cadastramento no sistema PJe: diferente de outras unidades, no JET-GE não há redistribuição. Se o processo for protocolado na jurisdição errada, ele será extinto sem resolução de mérito, sendo necessário peticionar tudo novamente no juízo adequado.
• Plantão Exclusivo: onde houver atuação do JET-GE, o plantão judiciário ordinário deixa de atender às causas ligadas ao evento.

Como protocolar um processo para o JET-GE no PJe?

Para que o processo seja analisado pelos magistrados e servidores plantonistas, o peticionamento no sistema PJe deve seguir orientações específicas. O JET-GE não é uma nova “competência” no sistema, mas um órgão que responde pelas matérias de Juizado Especial dentro da jurisdição digital.

Para que sua ação seja direcionada corretamente ao Juizado do Evento, o protocolo no sistema PJe deve seguir estes três passos obrigatórios:

1. Jurisdição (Comarca): no campo Jurisdição, selecione obrigatoriamente a opção .NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.
2. Classe Judicial: escolha a classe de acordo com o caso (ex.: Procedimento do Juizado Especial Cível).
3. Escolha da Competência (Aba Final): Na última etapa do protocolo (aba “Protocolar Inicial”), o sistema exigirá que você selecione a competência. Escolha conforme o caso:

• • • Juizado Especial Cível.
    • Juizado Especial Criminal.
    • Juizado Especial da Fazenda Pública.

Alerta importante: se você selecionar a comarca por nome da cidade (ex: Vitória ou Cariacica), o processo não cairá no plantão do evento. Como a competência do JET-GE é exclusiva, o protocolo errado resultará na extinção do processo.

A medida busca modernizar o atendimento e aproximar a Justiça do cidadão, utilizando a estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 para processamento digital e imediato das demandas.

Vitória, 10 de abril de 2024