Legislação Estadual

Regime Jurídico único para os servidores públicos (Atualzada até Lei Complementar nº 500/2009 de 29/10/2009)

Lei Complementar nº 46 –  31/12/1994 – Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.

 

  

Organização Administrativa do Poder Judiciário


Lei nº 3526 – 30/12/1982 – Regula a organizaçäo administrativa do Poder Judiciário.


Lei nº 234 – 18/04/2002 – Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária.

Lei nº 7854 – 23/09/2004 – Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Lei nº 566 – 21/07/2010 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito.


Lei nº 567 – 21/07/2010 – Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo).

Lei nº 9497 – 21/07/2010 – Altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 7.854, de 22 de setembro de 2004, que dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.


Lei nº 577 – 06/01/2011 – Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, alterada pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010; da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010. 

Lei nº 590 – 29/04/2011 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 

Lei nº 10.260 – Dá nova redação à Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004 (alterada pela Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010, e pelas Leis Complementares nºs 577, de 05.01.2011, 598, de 02.8.2011, e 624, de 30.3.2012) – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 10.278 – Dá nova redação à Lei nº 7.854, de 22.9.2004, alterada pelas Leis nº 9.497, de 21.7.2010, nº 9.967, de 21.12.2012, e nº 10.260, de 29.7.2014; e pelas Leis Complementares nº 577, de 05.01.2011, nº 598, de 02.8.2011, e nº 624, de 30.3.2012 – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e acrescenta o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 7.971, de 04.3.2005, alterada pelas Leis nº 7.981, de 04.5.2005, e nº 8.976, de 04.8.2008, e pelas Leis Complementares nº 566, de 21.7.2010, e nº 567, de 21.7.2010.

Lei nº 788 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.

 

  

Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ


Lei nº 219 – 27/12/2001 – Revoga a Lei Ordinária Nº 5942/99 e Cria novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, e dá outras providências.

Lei nº 257 – 04/12/2002 – Acrescenta uma alínea ao artigo 3º da Lei nº 219.

Lei nº 306 – 20/12/2004 – Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei nº 219.

Lei nº 307 – 20/12/2004 – Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei nº 219.

Lei nº 595 – Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.

Lei nº 682 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências.

Lei nº 794 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, e dá outras providências.

 

 

Regimento de Custas

 
Lei 10.178/2014 – “Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.

 

Lei 9.974/2013, de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.

 

Lei Estadual 9894/2012 – “Insere a Tabela 14 na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo”. 

 

Lei nº 4847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. (Tribuna de Justiça). Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S NSº1298 E 1378. (Tabela de Custas Atualizada – Ato da CGJES nº 2834/2006).

 

Lei nº 5942 – Exclui o artigo 10 e seu § único e o artigo 50, alínea a


Lei nº 6670 – 17/05/2001 – Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitospraticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula astabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93 e dá outrasprovidências. Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil dasPessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN.(Tabela de Contribuição de custeio Atualizada – Ato da CGJES nº 2835/2006)
 

Lei nº 7813 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos. Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.

Lei nº 7853 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001 e dá outras providências. Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
 
 
 

Estatuto da Criança e do Adolescente

 
Lei nº 8069 – 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.