Processo pode ser remetido ao Núcleo de Conciliação após julgamento de liminar.
Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira, 25, mais três desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manifestaram-se pela remessa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0024871-47.2013.8.08.0000, referente ao Plano Diretor de Vila Velha, ao Núcleo de Conciliação do TJES assim que for concluído o julgamento do pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual (MPES), que requer a suspensão da eficácia da Lei nº 5.441/2013 até o julgamento definitivo da Adin.
Nesta quinta, os desembargadores Manoel Alves Rabelo, Annibal de Rezende Lima e Carlos Henrique Rios do Amaral acompanharam o entendimento do relator do processo, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, e do coordenador do Núcleo de Conciliação do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, que já haviam se manifestado pela remessa dos autos, após o julgamento do pedido de liminar, ao Núcleo de Conciliação para que as partes busquem um acordo. Foi o próprio MPES quem solicitou a remessa da Adin ao Núcleo. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Carlos Roberto Mignone.
Quanto ao pedido de medida liminar, até o momento, sete desembargadores votaram pela suspensão dos efeitos da Lei nº 5.441/2013, enquanto outros dois manifestaram-se contra o deferimento da liminar. Com a solicitação do MPES de remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação, os desembargadores agora manifestam-se nestes dois aspectos: sobre o deferimento ou indeferimento da medida liminar e, ainda, sobre a remessa ou não do processo ao Núcleo de Conciliação após a conclusão do julgamento do pedido de liminar.
ENTENDA
A Lei nº 5.441/2013 determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Mas esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4.
Em suas alegações, o MPES aduz que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolizados até a data em tramitação na Prefeitura Municipal de Vila Velha, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte, de autoria de grandes construtoras e incorporadoras. E, ainda, que a “a legislação impugnada traz índices dissonantes do que foi estabelecido na Lei Municipal nº 5.430/2013, elaborada com a participação popular e com índices mais benéficos ao meio ambiente”.
O julgamento teve início no dia 20 de fevereiro, quando o relator da ação, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, votou pelo deferimento de medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 5.441/2013, ressaltando que “há indícios de que não foi observado pela Câmara Municipal de Vila Velha o princípio da democracia participativa, não permitindo a ampla participação da população na lei ora impugnada”.
Até o momento, seguiram o entendimento do relator os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira Gama, Carlos Henrique Rios do Amaral, Catharina Maria Novaes Barcellos, Fábio Clem de Oliveira e Samuel Meira Brasil Júnior.
No dia 27 de março, o desembargador Manoel Alves Rabelo apresentou seu posicionamento, divergindo do relator. Em seu voto, o desembargador frisou que o deferimento da liminar poderia causar dano ambiental e retrocesso social, visto que milhares de empreendimentos imobiliários foram construídos a partir da Lei nº 4.575/2007, declarada inconstitucional pelo TJES apenas cinco anos após entrar em vigor. O desembargador destacou ainda que, com o deferimento da liminar, todos estes empreendimentos serão paralisados.
O desembargador Manoel Rabelo também citou em seu voto dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que aponta haver 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1.406.186.305,00. Ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já foram comercializadas e, atualmente, há 2.200 trabalhadores operando nestes empreendimentos. Este entendimento foi acompanhado pelo desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.
Vitória, 25 de setembro de 2014
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