Quem explica o assunto é o juiz Lucas Modenesi, titular da 1ª Vara Cível de São Mateus.
Nesta semana, o podcast do TJES, Just Talk, convidou o juiz Lucas Modenesi, titular da 1ª Vara Cível de São Mateus para explicar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. Em vigor desde 2020, a legislação visa trazer mais segurança às informações das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, estabelecendo regras para pessoas e empresas que realizam coleta, produção, classificação, utilização ou armazenamento de dados pessoais.
O magistrado fala sobre a importância dos termos de uso e cookies, punições previstas para quem descumpre a lei e como recorrer em caso de vazamento de dados.
“Se houver má utilização dos dados por pessoa física ou jurídica, o interessado pode buscar orientação de advogados ou da Defensoria Pública, pois a lei garante o direito de reparação patrimonial e moral pelo ocorrido. Pode também apresentar no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a reclamação sobre a infração cometida. E, ainda, noticiar o Ministério Público, se a infração violar direito coletivo”, explica o magistrado.
Ouça o episódio na íntegra: https://anchor.fm/tjesoficial/episodes/73–Lei-Geral-de-Proteo-de-Dados-e1l9d3e
Vitória, 15 de julho de 2022
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Texto: Tais Valle | tspenedo@tjes.jus.br
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