O pedido foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, na tarde desta quinta-feira (29), à unanimidade dos votos, que a Lei nº 4.558/2016 do município da Serra é inconstitucional. De acordo com os autos, a Lei obriga que determinados estabelecimentos comerciais contratem um bombeiro civil.
Dentre os estabelecimentos mencionados na Lei estão shoppings centers, casas de shows e espetáculos, supermercados, lojas de departamentos, hotéis e edifícios comerciais.
O pedido de inconstitucionalidade da Lei foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra.
Em seu voto, o relator do processo, Desembargador Ney Batista Coutinho, relembrou que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência de legislar sobre a classe dos bombeiros civis.
“Portanto, houve violação de competência que é exclusiva, neste caso do Estado do Espírito Santo, por parte da Câmara de Vereadores da Serra”, frisou o magistrado em seu voto, que foi acompanhado por todos os Desembargadores presentes à sessão.
Vitória, 29 de junho de 2017.
Informações à Imprensa
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Pedro Sarkis | phsarkis@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
