A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um marco regulatório essencial para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Inspirada na legislação europeia, a LGPD estabelece normas claras sobre como empresas, órgãos públicos, instituições e até mesmo pessoas físicas devem coletar, armazenar, compartilhar e tratar os dados pessoais.
Com o aumento das demandas no mundo virtual e do crescente volume de dados pessoais tratados, a LGPD vem dar, ao titular dos dados, um controle maior sobre as informações acerca de si mesmos. A consequência é uma maior transparência, privacidade e segurança, além de possibilitar ao titular dos dados pessoais que ele decida o que quer que seja feito a respeito das suas próprias informações.
No âmbito do Poder Judiciário, a LGPD é igualmente crucial. O Judiciário lida diariamente com informações pessoais de milhões de brasileiros – seja em processos judiciais, seja em atividades de âmbito interno ou administrativo São informações como identificação, financeiras, médicas, entre outros. Pensar a LGPD voltada ao Judiciário é relevante porque, dessa forma, vai garantir que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com princípios como o de segurança, transparência e confidencialidade exigidos pela legislação.
