A LGPD determina a nomeação de um Encarregado de Dados para a maior parte dos controladores. O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o responsável por garantir que a instituição cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de ser o ponto de contato entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Ato Normativo n° 225/2024, publicado no Diário da Justiça em 11 de outubro de 2024, nomeou a Sr.ª Andressa da Silva Freitas Branco como Encarregada de Dados do Poder Judiciário do ES. Ademais, além da Encarregada de Dados, o PJES possui também um Grupo de Trabalho Técnico que atua em apoio às atividades do Encarregado de Dados. Esse Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria nº 512/2025.
Para entrar em contato com a encarregada de dados, você pode apresentar a sua demanda enviando um e-mail para lgpd@tjes.jus.br.
