A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado quando há uma justificativa legal para isso. Ou seja, é preciso atender a certos requisitos para que o uso dos dados seja considerado legítimo. A seguir, estão as principais situações em que o tratamento de dados é permitido:
- Consentimento do titular: a pessoa a quem os dados pertencem deve autorizar o uso das suas informações. O consentimento tem que ser dado livremente, de forma clara para o titular.
- Cumprimento de obrigação legal: é quando a lei exige que algum dado pessoal seja tratado. Nesse caso, o tratamento do dado não depende de consentimento.
- Uso pela Administração Pública: órgãos públicos podem tratar e compartilhar dados para implementar políticas públicas, desde que essas ações estejam previstas em lei ou em acordos firmados com outras entidades.
- Pesquisas e Estudos: instituições de pesquisa podem tratar dados pessoais para realizar estudos, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados.
- Execução de Contratos: quando o tratamento de dado pessoal é feito para cumprir um contrato ou realizar etapas que antecedem a assinatura de um contrato com o titular dos dados pessoais.
- Defesa de Direitos em Processos: o tratamento do dado pessoal acontece para o exercício de direitos em processos, sejam eles judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Proteção da Vida e da Integridade Física: Dados podem ser tratados em situações de emergência, quando for necessário proteger a vida ou a integridade física do titular ou de outras pessoas.
- Tutela da Saúde: o uso dos dados pessoais pode ser realizado com o propósito de garantir a saúde do titular, desde que o tratamento dessas informações seja feito por profissionais ou serviços de saúde.
- Legítimo Interesse do Controlador: é quando o controlador, com base no seu próprio interesse, trata algum dado pessoal. Para isso ocorrer, é preciso que esse tratamento observe alguns requisitos. No entanto, essa justificativa para o tratamento de dados não pode ser usada de maneira abusiva.
- Proteção do Crédito: é quando o dado pessoal é utilizado para garantir a proteção do crédito.
