A temática de proteção de dados pessoais ganhou expressividade a partir da entrada em vigor da LGPD. Todavia, há outras leis que abordam o tema e que, portanto, devem ser consideradas na análise e na tratativa de dados pessoais.
Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital
Lei n° 9.507/1997 – Lei do Habeas Data
Resolução n° 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça
Recomendação n° 73/2020, do Conselho Nacional de Justiça
