O juiz da Comarca de Mantenópolis deferiu uma liminar que vai possibilitar a instalação da Defensoria Pública Estadual no município. A liminar se refere a uma ação civil pública 00002790620148080031, movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), com o objetivo de forçar o Estado a oferecer os serviços da Defensoria Pública Estadual, em Mantenópolis.
A liminar concedida pelo juiz titular da Comarca, Menandro Taufner Gomes, determinou que seja garantida a assistência jurídica e judiciária, aos que necessitam, inclusive, em regime de plantão. “Havia uma grande lacuna, causando grande dano à população carente que não tinha acesso à assistência jurídica integral, na forma como determina a Constituição Federal. Isso compromete o direito de cidadania e o exercício do devido processo legal”, explicou o magistrado.
Segundo o magistrado, além de beneficiar essas pessoas, o atendimento vai evitar que o Estado continue tendo gastos com o pagamento de advogados particulares, nomeados como dativos para prestar serviços às pessoas carentes.
O juiz disse ainda, que após a determinação da Justiça, os gestores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo já deliberam a instalação do Núcleo de Atendimento, na Comarca, que em breve estará cobrindo essa lacuna, na atenção aos direitos fundamentais dos cidadãos de baixo potencial econômico.
Vitória, 20 de novembro de 2014
Foto: Prefeitura Municipal de Mantenópolis
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