Cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação, também poderão procurar a equipe do mutirão.
O Mutirão de Conciliação e Mediação de Execução Fiscal de Alegre acontecerá de 05 a 09 de junho, das 8h30 às 17h30, no Setor de Tributação do Município, situado na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 01, no Centro do Município. A ação tem por objetivo resolver questões referentes a débitos fiscais (IPTU, TAXAS, ISSQN e ITBI), de acordo com a Lei Municipal 3.411/17, que institui o programa de recuperação fiscal de Alegre (REFIS).
Para a Juíza Graciene Pereira Pinto, o mutirão “se apresenta como evento de grande relevância jurídica e social, vez que oportuniza o resgaste da cidadania do contribuinte endividado, possibilitando ao mesmo a chance de adimplir suas obrigações fiscais pendentes, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que, dentre outros atrativos, concede descontos de até 100% de juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento do débito com descontos progressivos de até 70%, em até 36 parcelas.
Ainda segundo a Magistrada, “o evento desponta como importante método de solução das execuções fiscais já em curso e de prevenção de judicialização de outros débitos fiscais, exaltando a primazia da solução consensual dos conflitos, inaugurada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), tornando, desta forma, mais célere, eficaz, desburocratizada e econômica a prestação da tutela jurisdicional”.
Além das execuções já judicializadas, o Mutirão também atenderá casos pré-processuais, evitando a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa. Portanto, os cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.
Nos casos em que forem celebrados acordos, processuais ou pré-processuais entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas ao Juiz Coordenador do Mutirão, para homologação. Já os processos em que as partes não chegarem a um consenso continuam tramitando normalmente.
O projeto é realizado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, por meio da Comarca de Alegre e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec/3º Cejusc Itinerante), em parceria com a Prefeitura do Município.
Vitória, 01 de junho de 2017
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