Cidadãos e empresas com débitos fiscais na Serra podem negociar suas dívidas até a próxima sexta-feira, 04/10.
O Mutirão de Conciliação realizado pela Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra começou nesta segunda-feira (30/09). Segundo a juíza Telmelita Guimarães Alves, apenas na primeira hora do mutirão, foi celebrado acordo mediante o pagamento de R$ 3.398.601,65 com apenas uma empresa contribuinte, o que resultou na extinção de aproximadamente 400 execuções fiscais.
A magistrada também ressaltou que o Mutirão de Conciliação “é uma oportunidade para que o contribuinte inadimplente consiga regularizar seus débitos junto ao Município de Serra, podendo efetuar o pagamento em parcela única ou de forma parcelada, com descontos em juros e multas em até 90% (noventa por cento)”.
Dessa forma, até a próxima sexta-feira (04), cidadãos e empresas que possuem processos relativos a débitos de IPTU, Taxas e Multas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura da Serra podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no programa de regularização fiscal do município “Fique Legal”, instituído pela Lei Municipal 5029/2019.
A empresa que negociou o pagamento de cerca de R$ 3 milhões, por exemplo, possuía débito em torno de R$ 7 milhões, e com a adesão ao acordo, obteve uma redução considerável de sua dívida.
Além das pessoas intimadas sobre o mutirão, cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também podem procurar a equipe da Vara da Fazenda Pública Municipal para fazer um acordo extrajudicial, evitando assim a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa.
Os interessados devem comparecer à sala de audiências da unidade judiciária, situada no Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, nº 226, no bairro São Geraldo/Carapina, das 9 às 18 horas.
O mutirão acontece de 30/09 a 04/10, mas os contribuintes também podem regularizar seus débitos diretamente com a Prefeitura da Serra até o dia 06 de novembro.
A regularização pode ser feita pessoalmente, em uma das regionais fiscais, localizadas na Prefeitura (R. Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca) e no Pró-Cidadão (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe), ou pela internet, por meio deste link.
Para casos de débitos ajuizados e protestados, o contribuinte pode, ainda, procurar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa Administrativa e Judicial, da Procuradoria, que fica no 3º andar do anexo da Prefeitura, das 8h às 17h.
Vitória, 30 de setembro de 2019
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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