A Assembleia aguarda apenas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora para que o projeto seja encaminhado ao Governo do Estado.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que nesta terça-feira, 09, aprovou à unanimidade o Projeto de Lei que trata da alteração de alguns dispositivos constantes na Lei Estadual nº 7.854/2004 (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo) e na Lei Estadual nº 7.971/2005 (Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário Estadual), aguarda apenas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora da Casa para que o projeto seja encaminhado para análise do governador.
O Projeto de Lei nº 202/2014, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), foi analisado por três comissões na Assembleia, sendo aprovado com uma emenda pelo Plenário. Como o projeto reajusta o percentual de gratificação da função de Chefe de Secretaria para 65% a partir de 1º de janeiro de 2016, equiparando-se com a regra aplicada aos servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, a emenda determina que, apesar do reajuste, os valores recebidos pelos Chefes de Secretaria não ultrapassem os vencimentos dos escrivães de cartório.
O projeto aprovado pela Assembleia, além de aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas e incentivar a valorização dos servidores, almeja solucionar problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras do Poder Judiciário Estadual, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas, em especial no que diz respeito aos demais Tribunais Estaduais.
Dentre os Tribunais de Justiça do país, o TJES ocupa atualmente o 17º lugar no ranking de vencimentos dos servidores de nível médio. No que diz respeito aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de nível superior, o Tribunal capixaba encontra-se em 21º na lista. A iniciativa do TJES tem como um dos objetivos evitar a evasão de servidores do Judiciário do Espírito Santo, que chegou a 32% do total de novos servidores, aprovados no último concurso público realizado.
O projeto prevê aos servidores reposição de 6,41% em 2015 e, em 2016 e 2017, reposição de 5%, sendo o interstício entre os níveis de 2,75%. As tabelas, que atualmente preveem 36 níveis, com o projeto apresentam apenas 28, diminuindo de 137% para 108% a diferença entre nível final e nível inicial. A nomenclatura das carreiras (atualmente Analista I, Analista II e Analista Judiciário Especial), passa a ser a seguinte: Técnico, Analista e Analista Judiciário Especial. Em vez de letras, os níveis serão representados por números.
O projeto enquadra os servidores nas novas Tabelas de Vencimentos e tem como fim a premissa básica da administração de valorização de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual, por meio da adequada estruturação das tabelas de vencimentos de forma que permita a permanência dos servidores nos quadros do Judiciário. O projeto concede reajuste também aos vencimentos dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
De acordo com a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica do TJES, a decisão de dividir os gastos do projeto em três anos reduz significativamente o impacto para as futuras administrações. Além de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto encontra-se também dentro da programação aprovada no Plano Plurianual de Aplicações 2010/2015 (Lei Estadual nº 9.781/2012) e na Resolução nº 049/2009 (Planejamento Estratégico TJES 2010/2015).
Vitória, 10 de setembro de 2014
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Natália Bongiovani – nfbongiovani@tjes.jus.br
Tels.: 3334-2261 / 3334-2262
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
Tel.: (27) 3334-2261
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
