Os recursos para os subsídios são de arrecadações de penas pecuniárias. Poderão participar da seleção as instituições públicas ou privadas, com finalidades sociais, que estejam localizadas na Comarca.
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marataízes publicou, no Diário da Justiça da última quarta-feira (15), a Portaria nº 002/2017, que dispõe sobre o custeio dos projetos a partir de recursos arrecadados com penas pecuniárias fixadas em transações penais como condição de suspensão do processo.
A criação do Edital atende à Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.
De acordo com o documento, poderão participar da seleção as instituições públicas ou privadas, com finalidades sociais, que estejam localizadas nos limites da Comarca. Além disso, cada instituição inscrita poderá apresentar apenas um projeto para concorrer ao certame.
A Portaria está dividida nas seguintes fases: habilitação jurídica, apresentação do projeto, admissibilidade do projeto, análise do projeto, e seleção dos trabalhos. Estas fases são eliminatórias e todos os projetos sociais apresentados poderão ser admitidos e selecionados parcialmente.
As instituições serão responsáveis pelo resultado do projeto contemplado, devendo observar os preceitos legais para a sua execução. Além disso, caberá às entidades obedecer, impreterivelmente, os prazos estabelecidos na publicação.
Ainda de acordo com a Portaria, todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Marataízes, situado na Avenida Rubens Rangel, nº 663, bairro Cidade Nova, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Vitória, 16 de março de 2017.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Pedro Sarkis | phsarkis@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
