Caberá à Vara da Fazenda Pública analisar a liminar sobre a interdição.
A Prefeitura de Guarapari apresentou manifestação preliminar com informações sobre a boate Multiplace Mais, situada em Meaípe, município de Guarapari, à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari. Agora compete ao juízo da Fazenda Publica analisar o pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) para interditar imediatamente as atividades da boate. As informações foram solicitadas à Prefeitura no último dia 30.
Na ação civil pública (ACP) ajuizada com pedido de liminar, o MPES, em face do município de Guarapari e da boate Multiplace Mais, requer também a divulgação da lotação máxima do estabelecimento através de placas fixadas em locais visíveis e a instalação de sistemas eletrônicos de controle de lotação. A ACP foi ajuizada na quarta-feira (29).
O MPES requereu também a fixação de multa diária, no valor de R$ 20 mil, caso não sejam cumpridas as decisões liminares eventualmente deferidas pela Justiça e a expedição de ordem obrigando o município de Guarapari a fiscalizar o cumprimento da legislação por parte da boate. Também foi solicitada a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil para a empresa, caso ela não adote as medidas de fiscalização, e ao município, por pessoa excedente à lotação máxima do estabelecimento.
Na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente já existe uma liminar, concedida em 17 de janeiro último, proferida em mandado de segurança, permitindo o funcionamento da casa até o julgamento desta ação.
Vitória, 03 de fevereiro de 2014
Foto: Divulgação/Prefeitura de Guarapari
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