A Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), completou 20 anos em 2014. A Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu artigo 133 ressalta a indispensabilidade da função do advogado à administração da justiça, foi a grande inspiração para a criação do Estatuto.

A edição da Lei nº 8906, que posteriormente sofreu alterações, foi um avanço para a valorização da profissão. A norma dispõe sobre direitos e deveres dos advogados, ética, atividades privativas da advocacia, inscrição e exercício das atividades de advogado; além da organização e composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, o advogado exerce uma função extremamente importante na sociedade, pois ele tem que descobrir o direito da pessoa e pleitear esse direito. “A Lei entende que a função do advogado é imprescindível para a Justiça, e todos nós do Judiciário entendemos isso”, ressaltou.

E, completou, “não há uma profissão de cunho jurídico que seja mais interessante, mais bonita que a advocacia”, disse o presidente do TJES.

Atualmente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) registra cerca de 800 mil profissionais atuando no País. No Espírito Santo, são mais de 13 mil advogados, que em 11 de agosto, data em que foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil (1827), comemoram seu dia.

Outros marcos para a Advocacia foram a criação do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil (IOAB), em 1843, e a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1930.

Vitória, 08 de agosto de 2014

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