A partir de 12 de julho, processos de natureza cível serão peticionados nessas unidades somente pelo PJe. Advogados terão que se cadastrar.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Desembargador Annibal de Rezende Lima, assinou e foi publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (7/7) Ato Normativo determinando a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Turmas Recursais do Norte e Sul do Estado, a partir desta quarta-feira (12). Até o momento, mais de 26 mil processos foram protocolados no sistema eletrônico e 42 Unidades Judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo. A expectativa é que até o fim deste ano, o sistema esteja instalado em mais de 60 Unidades Judiciárias, o que corresponde a maior parte dos Juizados Especiais Cíveis das Regiões Norte e Sul do Estado.
O Desembargador Annibal de Rezende Lima agradeceu a todos os envolvidos na implantação do PJe e avaliou positivamente a expansão do sistema no Poder Judiciário do Espírito Santo. “Estamos avançando razoavelmente nesses dois anos e as próximas gestões avançarão ainda mais. Esse é o futuro do Poder Judiciário, com a tramitação do processo sem papel, de forma mais eficiente e mais econômica”, afirmou o Presidente do TJES.
A assinatura do documento contou com a presença do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do TJES, da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Giselle Onigkeit, e do Juiz assessor da Presidência, Anselmo Laghi Laranja. Também estiveram presentes a Secretária de Tecnologia da Informação, Christine Rossi, e o Coordenador de Desenvolvimento, Carlos Vinícius Arimatea.
Para o Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do TJES, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, a implantação do processo judicial eletrônico no Poder Judiciário Estadual é um projeto de longo prazo e esta fase é um marco importante, em que o Espírito Santo consolida seu fluxo em julgamento colegiado, por meio dos Juizados Especiais.
A implantação do PJe nas Turmas Recursais vai permitir que os processos, “da petição inicial, ou seja, da postulação inicial até o trânsito em julgado do processo, mesmo que haja recurso para o colegiado, proveniente dos Juizados, sejam feitos eletronicamente”, explicou o Desembargador Bravin.
A próxima fase é a expansão completa do sistema para todos os Juizados Especiais. O cronograma de implantação do sistema foi estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe em consonância com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), que têm promovido treinamento para os advogados nas Comarcas onde o PJe é implantado.
O objetivo do sistema, único e gratuito, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo STF, entre outras.
Funcionamento do PJe nas Turmas Recursais Norte e Sul
A partir da próxima quarta-feira (12), os processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis somente poderão ser peticionados nas Turmas Recursais Norte e Sul por meio do Sistema PJe, salvo as matérias próprias dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recursos ou incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais também não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento. Fica proibido, ainda, o peticionamento de matéria diversa das competências já implantadas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Atenção Advogados: mesmo que já tenha cadastro no PJe para as competências de Juizados Especiais Cíveis ou Execução Fiscal, será necessário se cadastrar para utilizar o PJe nas Turmas Recursais
Os advogados que utilizarão o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) nas Turmas Recursais Norte e Sul terão que se cadastrar para utilizar o sistema. Mesmo os profissionais que já possuem cadastro no PJe para uso em competências do Juizado Especial e Execução Fiscal (PJe instalação 1 G), deverão realizar o procedimento, pois o sistema que será utilizado nas Turmas Recursais utiliza a instalação 2 G. Caso encontre alguma dificuldade, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), por meio do Service Desk: (27)3334-2201.
O endereço eletrônico para o cadastro será disponibilizado na próxima terça-feira (11/07).
Clique aqui para acessar os procedimentos de configuração e teste.
Vitória, 10 de julho de 2017
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