Desembargador Annibal de Rezende Lima destacou que as propostas aprovadas pela Câmara Federal, na madrugada desta quarta-feira, só interessam, em tese, àqueles que vivem à margem da lei.
NOTA
No momento em que se busca cercear a atuação da Magistratura Brasileira, creio ser dever de toda a comunidade jurídica manifestar sua vigorosa oposição a esse propósito.
De algum tempo para cá, tem-se observado, com relativa frequência e inegável tristeza, comentários e observações sobre o Poder Judiciário. Tais comentários e observações se avolumaram a partir de quando o Poder Judiciário, de modo mais firme e eficiente, passou a combater e punir lamentáveis mazelas verificadas na vida pública brasileira.
Vive-se um período triste da vida nacional. Os órgãos de comunicação revelam à sociedade brasileira, quase que diariamente, atos e fatos os mais deploráveis e para cujo combate o Poder Judiciário, ao lado do Ministério Público, não tem medido esforços.
Quem acompanha minimamente o noticiário nacional sabe, sem nenhum esforço, de onde partem as críticas ao Poder Judiciário e pode bem avaliar as razões desse procedimento.
Reduzir as prerrogativas do Poder Judiciário ou pretender constranger seus integrantes constitui tarefa que só interessa, em tese, àqueles que vivem à margem da lei.
Não se tenha dúvida: os magistrados brasileiros, a exemplo dos magistrados capixabas, cumprem e continuarão a cumprir seus deveres funcionais, nos limites da lei, mas com firmeza e determinação.
Vitória, 30 de Novembro de 2016.
Desembargador Annibal de Rezende Lima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo
