SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE SERRA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES
I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL
Decreto nº 2.474/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada pelo TJES.
Depósito mensal de percentual vinculado à RCL (Receita Corrente Líquida).
OPV – Obrigação de Pequeno Valor – Lei Municipal nº 3.587/2010
II – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS NA “CONTA ACORDO/LEILÃO/OCV”
Decreto nº 4.131 – DE 27/07/2011 – Disõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios. Define que 50% dos recursos depositados, durante os oito primeiros meses de 2010, serão destinados para o pagamento de precatórios segundo a Ordem Única e Crescente de Valor – OCV.
Decreto nº 6.039 – DE 06/12/2011 – Altera o número de meses previsto no Decreto nº 4.131/2011. Afeta os recursos depositados nos dez primeiros meses de 2010, para o pagamento de precatórios segundo Ordem Única e Crescente de Valor – OCV.
Decreto nº 6.311 – DE 09/02/2012 – Altera os meses de afetação de recursos, previsto no Decreto nº 4.131/2011. Afeta todos os recursos de 2010 e os três primeiros meses de 2011, para o pagamento de precatórios segundo Ordem Única e Crescente de Valor – OCV.
TODOS OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.295.821.
III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”
TODOS OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.295.821.
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OBSERVAÇÕES
1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011“
2 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: PLANO 1 – PLANO 2 (após ajustes) – Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).
