SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VILA VELHA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES
I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL
Decreto nº 050/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, § 4º, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada pelo TJES.
Depósito mensal de percentual vinculado à RCL (Receita Corrente Líquida).
II – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS
Decreto nº 185/2010 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, do Decreto nº 050/2010, de 08.03.2010. Do montante total a ser depositado pelo Município, destina 50% para a cronologia e 50% para a opção prevista no § 8º, do artigo 97, do ADCT.
III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”
OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.187
IV – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”
Opção quanto aos depósitos vinculados à RCL de 2010: “OCV”
Decreto nº 125/2011 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos vinculados para pagamento de precatórios de que trata o § 8º, do art. 97, da ADCT. “Ordem Única e Crescente” de valor por precatório.
V – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”
Opção quanto aos depósitos vinculados à RCL de 2011: “ACORDO”
Lei Municipal nº 5.113/2011 – Dispõe sobre a celebração de acordo direto com os credores de precatórios do Município de Vila Velha
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OBSERVAÇÕES
1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011“
2 – ATA DO COMITÊ GESTOR QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
3 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).
