RESOLUÇÃO Nº 080/2025

A Exma. Sra. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, no exercício da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2025;

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Resolução nº 068/2015, publicada em 18 de novembro de 2015.

 

 

Art. 2º. O pagamento do décimo terceiro vencimento será disciplinado por decisão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória/ES, 18 de dezembro de 2025.

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo