Cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação, também poderão procurar a equipe do mutirão para negociar seus débitos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e a Prefeitura de Vitória realizarão, de 26 a 30 de junho, a Semana de Conciliação Para Quitação de Dívidas, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes a possibilidade de quitar seus débitos, com descontos que podem chegar a até cem por cento de descontos nas multas e juros.
Poderão ser negociadas as dívidas de IPTU, ISS, ITBI, e multas de diversos tipos, tanto em caso de débitos não judicializados quanto as dívidas que já viraram objeto de ações de execução fiscal. Portanto, os cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.
As audiências serão realizadas na Escola de Formação Profissional de Saúde (Etsus-Vitória), localizada na rua Maria de Lourdes Garcia, 474, Ilha de Santa Maria, das 9h às 17 horas. Para participar das audiências, é necessário que os interessados estejam munidos de carteira de identidade e CPF.
A negociação possibilita ao contribuinte obter certidão de regularidade com a Fazenda Municipal. Para uma empresa, isso é essencial para participar, por exemplo, de licitações em qualquer órgão público. E no caso de pessoa física, a regularidade é imprescindível para receber possíveis créditos junto ao município e evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito.
Já a existência de uma execução judicial significa que, a qualquer momento, pode se materializar o bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor ou penhora de bens.
A Semana de Conciliação oferecerá as mesmas condições do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória 2017. Ou seja para pagamento à vista ou parcelado em até 7 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.
Agendamento
Para os contribuintes que já estão sendo cobrados com ações na justiça e não receberam uma notificação com data e hora para comparecerem à Etsus, a Prefeitura de Vitória disponibilizou um agendamento on line especial para atender à Semana de Conciliação. O atendimento também será realizado pelas equipes da Prefeitura e do Tribunal de Justiça, com data e hora marcadas, nas dependências da Prefeitura de Vitória.
Vitória, 19 de junho de 2017.
Informações à imprensa
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
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