O Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo será inaugurado no dia 28.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 20, aprovou, à unanimidade de votos, Resolução que regulamenta o funcionamento de uma unidade judiciária a ser instalada no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo da Grande Vitória (Ciase). O Ciase, que está com inauguração marcada para o próximo dia 28, às 9 horas, funcionará próximo ao antigo Teatro Carmélia e à Rodoviária de Vitória.
O objetivo do Ciase é realizar o atendimento inicial aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional na Grande Vitória. O funcionamento do Ciase será uma parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria de Estado da Justiça e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases).
A unidade judiciária a ser instalada será vinculada à Presidência do TJES. Serão atribuições da unidade judiciária receber representações, realizar as audiências de apresentação, conceder remissão com ou sem aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, decretar ou revogar a internação provisória e, ainda, homologar o arquivamento dos autos promovido pelo Ministério Público.
Os juízes serão designados pela Presidência do TJES para atuarem na unidade judiciária do Ciase, dentre aqueles com perfil voltado para a Infância e Juventude da área Infracional e Execução de Medidas Socioeducativas. A supervisora das Varas de Infância e Juventude, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, destacou que “não se trata de uma Vara da Infância, mas de uma unidade judiciária com designação de juízes e plantões”.
Ainda nesta quinta, o Pleno aprovou Resolução que autoriza a instalação da Vara de Execuções Penais de Vila Velha e reorganiza a competência da 8ª Vara Criminal de Vila Velha. Irá competir à Vara de Execuções Penais executar exclusivamente as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime semiaberto dos sentenciados oriundos da Região. Já a 8ª Vara Criminal terá competência para executar exclusivamente as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado.
Vitória, 20 de novembro de 2014
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Natália Bongiovani – nfbongiovani@tjes.jus.br
Tels.: 3334-2261 / 3334-2262
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
Tel.: (27) 3334-2261
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
