O projeto de lei reduz os valores para a abertura de processos e recursos na Justiça. Deputados aprovaram a matéria em sessão extraordinária.
Está sob a análise do governador do Estado, Renato Casagrande, o Projeto de Lei 42/2014 que altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei Estadual 9.974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas. Na última segunda-feira (24), o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, entregou o projeto, pessoalmente, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço. Na quarta-feira (26), os deputados aprovaram a matéria em sessão extraordinária.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, afirmou que aguarda agora a sanção do governador, “para resolver a questão o mais rápido possível.”
O projeto reduz os valores para a abertura de processos e recursos na Justiça. Essa nova lei entrou em vigor em janeiro deste ano e estabeleceu o novo regimento de custas do Judiciário, com reajustes de até 1.500%. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES) requereu ao TJES que fosse feita revisão e que novo projeto fosse encaminhado à Casa.
De acordo com o projeto aprovado, o valor máximo das custas iniciais do processo chegará a R$ 10.084,00 (4 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs). Com a atual lei, o teto está em 20 mil VRTEs, que corresponde a R$ 50.420,00. Na prática, o projeto altera as custas iniciais de 2% para 1,5% e as custas recursais de 3% para 0,25%.
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PROPOSTA
A proposta de alterações na Lei nº 9.974/2013, que definiu os novos valores das custas processuais que passaram a vigorar em janeiro deste ano, foi assinada e referendada por todos os desembargadores do TJES, que acolheram todas as sugestões apresentadas na quinta-feira, dia 20 de fevereiro, pela comissão interna instituída para analisar a Lei. O grupo de trabalho, formado pelos juízes Rodrigo Cardoso Freitas, Ezequiel Turíbio, Heloísa Cariello e Gustavo Marçal da Silva e Silva, foi instituído por meio do Ato Normativo nº 33/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) do dia 13 deste mês.
A comissão foi criada para elaborar um estudo preliminar a fim de subsidiar os desembargadores na análise do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) para revisão da atual lei de custas processuais. O tema foi discutido nas sessões do Tribunal Pleno dos dias 27/01, 30/01, 06/02 e 20/02, e seguiu para análise dos parlamentares no último dia 24 de fevereiro.
Vitória, 28 de fevereiro de 2014
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