O curso foi ministrado pelo professor Felipe Braga Netto.
A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), o curso 30 Anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Avanços e Retrocessos, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito.
O curso foi oferecido para integrantes do Poder Judiciário do Estadual (PJES) e ministrado remotamente pelo professor Felipe Braga Netto, que também é procurador da República no Ministério Público Federal (MPF).
O convidado falou sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, novas questões relativas às excludentes de responsabilidade civil, casos atuais relativos a danos morais e julgados recentes do STJ relacionados ao tema, entre outras questões.
Segundo o professor, quando não se previne os direitos fundamentais, eles são convertidos em direito à indenização, mas esta é sempre tardia, sempre imperfeita. Por isso, se o século passado deu ênfase à reparação, Braga Netto acredita que o século atual, nas mais variadas áreas do direito, direito ambiental, do consumidor, civil, vai dar ênfase à prevenção. “Está havendo um fortalecimento da dimensão existencial dos direitos, direitos fundamentais como sistema de valores que dão unidade à ordem jurídica”, ressaltou.
Nesse sentido, o palestrante defendeu que vivemos hoje uma nova fase, em que o Estado atua como garantidor dos direitos fundamentais, para proteger, com eficiência, com proporcionalidade, os direitos fundamentais do cidadão, inclusive nas relações privadas.
Vitória, 23 de abril de 2021
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Texto: Elza Silva (com informações da Escola da Magistratura) | elcrsilva@tjes.jus.br
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