Encontro Nacional vai acontecer na sede do Tribunal de Justiça, em março.
Gestores de precatórios de Tribunais de todo o país vão se reunir em Vitória no início de março para discutir “questões inerentes à Emenda Constitucional 62/2009 e suas repercussões no cotidiano dos magistrados”. A terceira Reunião de Trabalho dos Gestores de Precatórios acontece entre os dias 9 e 11 de março, na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A Emenda Constitucional 62/2009, batizada por alguns de Emenda do Calote, dava às Secretarias de Fazendas Públicas de estados, municípios e do Distrito Federal um regime especial de pagamento que estendia em até 15 anos o prazo para quitar suas dívidas. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a norma era prejudicial ao cidadão, pois permitia o parcelamento e a redução de uma dívida, que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório.
Apesar de ter artigos declarados inconstitucionais, a discussão sobre a emenda ainda não foi encerrada no STF. Os ministros discutem a modulação da decisão. Por enquanto, todos os votos acompanharam o do relator, ministro Luiz Fux, que deu um prazo de cinco anos para que os devedores paguem todos os débitos. Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki concordaram com o relator, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O acórdão de 326 páginas foi publicado em setembro do ano passado.
O encontro em Vitória vai permitir o debate e a troca de experiências entre as diversas realidades dos Tribunais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, está enviando correspondência a todos os presidentes de Tribunais do País convidando para o encontro, considerado de extrema relevância para os Gestores de Precatórios.
Vitória, 30 de janeiro de 2015
Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
texto: Roberto Andrade | prmaia@tjes.jus.br
