Ato irá imprimir agilidade aos procedimentos para leilão de veículos apreendidos em todo o estado, permitindo o esvaziamento dos pátios da Policia Civil e Militar.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, assinou na última quarta-feira, 04/07, no Palácio Anchieta, o Ato Normativo Conjunto 31/2018, que tem por objetivo simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos que regulamentam a aplicação dos procedimentos para leilão de veículos apreendidos em todo o estado. Além do TJES, também assinaram o Ato o Governo do Estado, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) e a Polícia Civil do Espírito Santo (PC-ES).
O Ato Normativo nº 31/2018 irá instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, as regras de gestão de veículos apreendidos em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais e de apuração de atos infracionais, de observância obrigatória por todas as unidades judiciárias do estado com competência em matéria criminal, incluídas as unidades dos Juizados Especiais Criminais, das Varas de Infância e Juventude e dos Juizados de Violência Doméstica.
Segundo o Presidente do TJES, a mudança mais importante para os magistrados “será a agilidade na conclusão desses processos, ou seja, a solução para que o pregão se concretize será mais rápida, mais ágil, e trará uma série de benefícios”, dentre os quais, o desembargador destacou como principais: o esvaziamento dos pátios da Policia Civil e Militar, e a inibição da atuação de grupos criminosos que se beneficiavam do acúmulo desses veículos.
O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama também aproveitou a oportunidade para apresentar sugestões sobre o grande número de veículos abandonados nas ruas do estado ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Tenente Coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, e elogiou o trabalho conjunto do Detran , da Polícia Civil e da Polícia Militar: “essa união, essa conjugação de esforços, ela só traz benefícios para a sociedade”, afirmou.
Durante a abertura da solenidade, o Governador do Estado, Paulo Hartung, também destacou a natureza cooperativa e a importância do Ato Normativo:
“Agradeço a presença de todos nesta reunião de trabalho que marca um ato administrativo importante para simplificar algo que atrapalha a rotina de nossas instituições policiais. Esse ato que assinamos hoje é fruto de um profundo diálogo e uma construção e cooperação conjunta entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário e o Ministério Público. É um instrumento que rompe a teia da burocracia, que dificulta o desenvolvimento do país”.
Também assinaram o Ato o Presidente da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior; o Governador do Estado, Paulo Hartung; o subprocurador-geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Josemar Moreira; o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Tenente Coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho; o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito, Romeu Scheibe Neto; o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Guilherme Daré de Lima; Corregedora Geral Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Fabiana Maioral Foresto.
Vitória, 06 de julho de 2018.
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Texto: Thiago Figueredo (com informações de SECOM) | thflopes@tjes.jus.br
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