A ação, parte da Semana Nacional de Conciliação, espera arrecadar mais de R$ 20 milhões em acordos.
Dentro da programação da Semana Nacional de Conciliação, a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, por meio da juíza Telmelita Guimarães Alves, realizará, de 16 a 27 de novembro, a Pauta Concentrada de Execuções Fiscais 2015. A ação tem como principal objetivo levar uma solução mais rápida para os processos executivos fiscais, além de oferecer a oportunidade de um desconto de até 100% nas multas e nos juros para que o devedor possa cumprir seu compromisso.
Ainda de acordo com as especificidades da Lei Municipal n° 4.418/2005, que criou o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos – Fique Legal II, as dívidas negociadas poderão ser parceladas em até 60 vezes, sendo as resoluções efeitos do Ato Normativo nº 212/2015, publicado no Diário da Justiça em 23/09/2015. A Pauta Concentrada de Execuções Fiscais este ano, excepcionalmente, deverá acontecer na Prefeitura Municipal da Serra, em Serra Sede. Os horários de atendimento serão durante a manhã e a tarde, de segunda a sexta-feira.
Com uma meta de atendimento de 200 a 600 pessoas por dia, o esperado é que pelo menos 60% do público intimado compareça à Pauta. A ação também é aberta para os cidadãos que não receberam intimação, mas que têm interesse em negociar as dívidas referentes à ISSQN, IPTU, IIBI, além de taxas e multas.
Tendo como parâmetro o volume alcançado com ação realizada em 2014, este ano, dentre os débitos parcelados e os quitados de forma integral, o esperado é que sejam levantados R$ 20 milhões em acordos.
Membro do grupo de trabalho para estabelecer a Política de Conciliação de processos envolvendo Execuções Fiscais no Estado, coordenado pela desembargadora Janete Vargas Simões, a juíza Telmelita Guimarães Alves considera a ação muito importante para a diminuição do acervo processual da Vara, uma vez que, após o pagamento do débito em aberto, o devedor terá seu processo extinto no ato da quitação da dívida.
Ainda de acordo com a magistrada, no que se refere à aplicação desse modelo de ação em outras varas, a Pauta é um plano de ação eficaz que pode ser utilizado por qualquer Unidade Judiciária, e o magistrado que assim desejar poderá entrar em contato com Centros Judiciários de Conflitos e Cidadania, sob a coordenação da desembargadora Janete Vargas Simões.
Acesse aqui a tabela de descontos para cada tipo de dívida municipal que será negociada.
Vitória, 14 de outubro de 2015.
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