Entidades interessadas devem requerer sua habilitação jurídica até o dia 31 de janeiro.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) informa que as entidades interessadas em desenvolver projetos sociais junto à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) de Vitória devem requerer sua habilitação jurídica até o dia 31 de janeiro.
Para isso, é preciso preencher os dados do anexo I do edital, publicado nesta quinta-feira, 9, no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário), no canto superior direito da página do Tribunal (www.tjes.jus.br).
É necessário, ainda, enviar a seguinte documentação: cópia simples da última ata e/ou estatuto da instituição, com identificação dos atuais responsáveis, e cópia de documento de identificação e CPF do representante legal da instituição.
Após a verificação dos documentos, será proferido despacho pelo juiz titular da Vepema, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, considerando a entidade apta ou inapta para a apresentação de projetos.
O resultado das habilitações será divulgado no Diário da Justiça na data prevista de 24 de fevereiro. As entidades deverão retirar a certidão de habilitação no cartório da Vepema. Posteriormente, a certidão deverá ser apresentada junto ao Requerimento de Avaliação de Projeto, anexado ao edital.
Cada entidade habilitada poderá inscrever até dois projetos, no período de 10 a 28 de março, no Protocolo Geral do Fórum de Vitória, situado à Rua Pedro Palácios, na Cidade Alta, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. O modelo de inscrição está no anexo II do edital.
Há ainda uma lista de dados e documentos exigidos para a inscrição nos itens 3.6 e 3.7 do edital. Vale lembrar que não serão aceitos projetos encaminhados fora do prazo estabelecido e/ou remetidos por fax ou correio eletrônico.
Podem participar todas as entidades habilitadas e situadas no limite da competência territorial da Vepema (Vitória, Vila Velha, Viana, Serra e Cariacica), desde que previamente conveniadas com a Vara, e em situação ativa.
Critérios como o oferecimento de oportunidade para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, atuação direta na execução penal, relevância social, viabilidade, abrangência e potencial de continuidade serão avaliados por uma comissão composta por três assistentes sociais lotados na seção de Serviço Social da Vepema.
Os projetos sociais selecionados serão contemplados com o apoio financeiro dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de transação penal e de sentença condenatória, com o valor máximo de R$ 50 mil.
Apesar de cada entidade poder inscrever até dois projetos, poderá ser beneficiada somente uma vez no exercício financeiro anual em cada um dos elementos de despesa (consumo, serviço, pessoa física, pessoa jurídica, patrimônio e obras).
O nome das entidades beneficiadas, a descrição resumida do objeto da despesa e o respectivo valor devem ser publicados no Diário da Justiça no dia 04 de agosto deste ano, obedecendo à ordem de classificação.
Vitória, 09 de janeiro de 2014
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