ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO 

 

ATO NORMATIVO Nº 024/2017

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 66/2017, em que o Exmº. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro de Viana, Dr. Augusto Passamani Bufulin, requer a adequação do horário de funcionamento do Fórum de Viana – Areinha, para que volte a funcionar de 12:00 horas às 18:00 horas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º — Revogar o Ato Normativo nº 317/2015.

 

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 15 de Março de 2017.

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente